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Termos e Condições
1. OBJETO
O Knowledge Center da MBIA é disponibilizado pela ARM ? Associação de Restaurantes McDonald?s, com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo, com o n.º de pessoa coletiva 503410950, de ora em diante designada por ?McDonald?s?, a todos os agricultores e empreendedores agrícolas, assim como a utilizadores interessados na temática da agricultura.

São abrangidos pelos presentes termos e condições de utilização do Knowledge Center da MBIA (adiante abreviadamente designados por ?Termos?) todos os utilizadores registados no Knowledge Center da MBIA, independentemente da plataforma de acesso (computador ou mobile).

2. ÂMBITO
2.1. A McDonald?s disponibiliza o Knowledge Center da MBIA a todos os utilizadores que pretendam expor as suas opiniões ou dúvidas sobre a atualidade agrícola e casos de sucesso ou partilhar conhecimento sobre o desenvolvimento do setor agrícola nacional.

2.2. O Knowledge Center da MBIA permite aos utilizadores a discussão das temáticas referidas no número anterior da presente condição, obrigando-se os utilizadores a não aceder à plataforma, designadamente, para os seguintes fins:

a) Disponibilizar, transmitir ou enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de comunicações eletrónicas;

b) Recolher, armazenar, divulgar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros utilizadores;

c) Colocar conteúdos não relevantes para o Knowledge Center da MBIA, de forma repetitiva e intencional, criando distúrbios na comunicação entre os utilizadores que pretendam interagir no âmbito da plataforma;

d) Colocar conteúdos ofensivos de direitos de terceiros, be como conteúdos ofensivos da moral e bons costumes e/ou violadores de disposições legais;

e) Desrespeitar proibições, suspensões ou diretrizes específicas dos moderadores ou administradores do Knowledge Center da MBIA, comunicadas previamente através do envio de mensagem privada.

2.3. É da responsabilidade do utilizador implementar os requisitos técnicos necessários a uma adequada visualização e utilização dos conteúdos disponíveis no Knowledge Center da MBIA, através do computador ou do telemóvel.

2.4. Com o objetivo de proceder à gestão dos conteúdos, a McDonald?s irá nomear moderadores ou administradores do Knowledge Center da MBIA, os quais terão funções de gestão e organização da plataforma.

2.5. Qualquer utilizador que se apresente no Knowledge Center da MBIA sem o título de moderador, colaborador ou administrador não poderá ser considerado representante da McDonald?s, não assumindo a McDonald?s qualquer responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados nas suas interações com outros utilizadores.

2.6. Os conteúdos disponibilizados pela McDonald?s no Fóum Knowledge Center da MBIA estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Qualquer utilização destes conteúdos carecerá de prévia autorização escrita por parte da McDonald?s.

2.7. O utilizador é o único e exclusivo responsável por todos os conteúdos que insere no Knowledge Center da MBIA (nomeadamente, informação, textos, imagens, fotografias, mensagens, recensões, notas, vídeos, software e outros ficheiros ou materiais). A McDonald?s apenas assume responsabilidade sobre os conteúdos disponibilizados pelos utilizadores do Knowledge Center da MBIA identificados como moderadores ou administradores, sendo alheia à titularidade de todos os restantes.

2.8. Caso o utilizador insira conteúdos de terceiros no Knowledge Center da MBIA, será da sua responsabilidade obter a competente autorização ou consentimento junto do(s) respetivo(s) autor(es) e/ou titulares, para uma legítima divulgação dos conteúdos. A McDonald?s não será responsável por eventuais encargos decorrentes da utilização não autorizada de conteúdos produzidos por terceiros, nem pelos danos e /ou prejuízos que possam provocar na esfera jurídica dos mesmos ou de terceiros.

2.9. A utilização do Knowledge Center da MBIA implica a autorização expressa do utilizador para que a McDonald?s possa utilizar os conteúdos inseridos pelos utilizadores, sem limitações espaciais ou territoriais, ao nivel do suporte ou grau de exposição, bem como ceder os respectivos conteúdos a quaisquer terceiros que pretendam usar essa mesma informação, de forma não exclusiva e sem os utilizadores terem direito a qualquer compensação a título de propriedade intelectual.

3. REGISTO
3.1. Para ter acesso aos conteúdos do fórum, o Utilizador terá de efectuar o seu registo prévio, através do acesso http://forum.MBIA.PT e introdução de um endereço eletrónico (username) e password. O Utilizador concorda em assumir a responsabilidade dos seus dados de LOGIN, como o endereço de email e a password.

3.2. Após efetuar o registo descrito no número anterior, o utilizador terá o LOGIN para aceder ao Knowledge Center da MBIA.

3.3. A confirmação do registo e o acesso ao Knowledge Center da MBIA pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos.

3.4. Ao registarem-se no Knowledge Center MBIA, os utilizadores reconhecem e aceitam que devem manter atualizada toda a informação relativa ao seu registo, sendo o utilizador o único e exclusivo responsável pela sua conta no Knowledge Center da MBIA e por toda a atividade nele produzida e conteúdos inseridos.

4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
4.1. O utilizador compromete-se a não utilizar o Knowledge Center da MBIA para:

a) Agir de forma ilegal ou difamatória para com terceiros, fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos aos bons costumes, desrespeitando os presentes Termos e as orientações de utilização do Knowledge Center da MBIA;

b) Perturbar o normal funcionamento do Knowledge Center da MBIA, através da colocação de conteúdos em massa, obstrução da infraestrutura do site e/ou ataques intrusivos às funcionalidades e conteúdos da plataforma;

c) Obter os endereços eletrónicos e/ou outros dados pessoais dos utilizadores doKnowledge Center da MBIA para o envio de comunicações não solicitadas;

d) Solicitar informação pessoal (designadamente passwords) aos utilizadores para utilização indevida e não autorizada;

e) Solicitar e promover a participação de utilizadores do Knowledge Center da MBIA noutros sítios da Internet;

f) Registar-se em mais do que uma conta ou em nome de um terceiro;

g) Prestar informação errónea sobre a sua pessoa ou sobre a sua empresa, ou criar contas com falsas identidades;

h) Colocar conteúdos ilegais, interditos, falsos, difamatórios, invasivos da privacidade de terceiros, enganosos, maldosos, abusivos, raciais, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade das pessoas ou prejudiciais para menores, ou ainda que possam afetar negativamente a imagem da McDonald?s ou de qualquer parceiro envolvido no projeto;

i) Utilizar ou tentar utilizar a conta, de outra pessoa sem a sua autorização expressa, ou aceder a serviços e/ou funcionalidades restritas dos moderadores e administradores.

4.2. A McDonald?s reserva-se no direito de:

a) não divulgar e excluir quaisquer mensagens dos utilizadores que não estejam relacionadas com a temática do Knowledge Center da MBIA;

b) excluir sem qualquer aviso prévio os utilizadores que violem os presentes Termos, podendo mesmo remover permanentemente todos os conteúdos que o utilizador tenha em histórico, sem possibilidade de os recuperar, sendo o utilizador responsável por indemnizar a McDonald?s e eventuais terceiros por danos e/ou prejuízos causados decorrentes destas condutas;

c) organizar e estruturar a informação contida no Knowledge Center da MBIA da forma que achar mais conveniente para os utilizadores, podendo alterar a posição dos conteúdos, sem aviso prévio, de acordo com o seu conteúdo e estrutura.

5. SEGURANÇA
5.1. O utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de senhas de acesso (passwords), códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

5.2. O utilizador conhece e aceita que, embora a McDonald?s tenha procedimentos de segurança implementados para proteção dos conteúdos e dos utilizadores do Knowledge Center da MBIA, esses procedimentos são falíveis e o Knowledge Center da MBIA poderá, através de condutas impróprias de alguns utilizadores, ter registos e acessos não autorizados.

5.3. O utilizador é o único e exclusivo responsável por efetuar back-ups e cópias de segurança de todos os conteúdos que colocar no Knowledge Center da MBIA, devendo realizar novo upload caso haja perda de informação.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. A McDonald?s rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos directos, indirectos e/ou acidentas, consequentes do uso ou da inabilidade de uso do Knowledge Center da MBIA ou dos conteúdos contidos no fórum.

6.2. , A McDonald?s não garante aos Utilizadores e não poderá ser responsabilizada, designadamente, por (i) ausência de erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas no Knowledge Center da MBIA; (ii) danos ou prejuízos causados por actos do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso de decisões judiciais ou de decisões de autoridades administrativas; (iv) interrupção dos conteúdos ou serviços por falha técnica; ou incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à McDonald?s e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela McDonald?s que impeçam ou prejudiquem o cumprimento dos presentes Termos e a disponibilização do Knowledge Center da MBIA. Não garantido, de igual modo, o acesso continuado, nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existente no fórum que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por factores ou cirscunstancias que estão fora do seu controlo.

6.3. A McDonald?s não será responsável por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos directos ou indirectos, e lucros cessantes, que possam surgir do uso ou incapacidade de uso deste fórum, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo, nem por danos físicos ou psicológicos infligidos por utilizadores do Knowledge Center da MBIA a outros utilizadores no âmbito de discordâncias ou conflitos iniciados no Knowledge Center da MBIA.

6.4. A McDonald?s não controla nem será responsável por atos de utilizadores ou de terceiros que afetem a utilização ou integridade do Knowledge Center da MBIA, nem por quaisquer danos por eles causados.

6.5. As publicações contidas neste fórum estão submetidas à legislação portuguesa, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou entidades devidamente identificados.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Para que se possa tornar Utilizador do fórum Knowledge Center MBIA é necessário proceder ao ato de registo, através do preenchimento do formulário que se encontra disponível online no respectivo site. A recolha de dados pessoais é efectuada no momento do registo do Utilizador. A informação recolhida é a necessária para assegurar a identidade do Utilizador. O fornecimento dos dados solicitados no ato de registo é obrigatório para que o Utilizador possa aceder aos conteúdos disponíveis no fórum.

7.2. A McDonald?s é a única responsável pela recolha de dados pessoais efectuada no fórum Knowledge Center MBIA.

7.3.. O Knowledge Center da MBIA utiliza um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a garantia e a segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na plataforma poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a McDonald?s e os seus parceiros ser responsabilizados por esse acesso e ou utilização.

7.4. Os dados fornecidos pelo Utilizador serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do âmbito do fórum.

7.5. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros todos os seus dados pessoais. Por sua vez, a McDonald?s, nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, McDonald?s, com sede no Lagoas Park, Edifício 7 - Piso 2, 2740-244 Porto Salvo.

7.6. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.

7.7. A McDonald?s recorre à utilização de cookies, para recolher e guardar informação, quando o Utilizador navega pelo Knowledge Center da MBIA. Estes cookies não identificam o Utilizador, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, não permitindo referências que induzam à identificação do nome ou apelido dos utilizadores. Os cookies da McDonald?s não admitem a leitura do disco rígido do utilizador, nem tão pouco ler os arquivos cookies criados por terceiros. Os cookies permitem que o utilizador uma vez registado na plataforma seja reconhecido como tal, não sendo necessário novo login em cada utilização do Knowledge Center da MBIA. O utilizador pode impedir a utilização de cookies, o que implicará um novo login em cada sessão de acesso ao Knowledge Center da MBIA.

8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
8.1. A McDonald?s reserva-se no direito de alterar, rever ou modificar os Termos, sempre que tal seja necessário, sem aviso prévio. A McDonald?s enviará uma notificação escrita para o endereço eletrónico dos utilizadores sempre que os Termos sofram alterações, sendo da responsabilidade dos utilizadores a leitura dos novos termos. Se o utilizador não concordar com as alterações efetuadas, deve suspender de imediato o seu acesso ao Knowledge Center da MBIA.

8.2. As presentes Condições Gerais não inviabilizam a aplicação de quaisquer normas legais, nem de outras condições definidas pela McDonald?s ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.

8.3. A McDonald?s tem a faculdade de suspender ou terminar o Knowledge Center da MBIA, ou remover os seus conteúdos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

8.4. A McDonald?s reserva-se no direito de suspender e/ou excluir qualquer utilizador do Knowledge Center da MBIA, sem aviso prévio, por qualquer motivo incluindo, mas não limitando, em caso de violação destes Termos.

Em tudo o que não estiver disposto nos presentes Termos será aplicável a lei portuguesa.